EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – ALTERAÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE – LEI 4502/1964 – DEL 326/1967 – LEI 7450/1985 (ART. 66) – PORTARIA MF – 266/1988.1. FIXADO EM LEI O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (LEI 4.502/1964 E DEL 326/1967), NÃO PODE SER MODIFICADO POR DISPOSIÇÃO DE HIERARQUIA INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR – PORTARIA MF – 266/1988. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO.

01/07/2000 (24 anos atrás)

RESP 71861/PR ; RECURSO ESPECIAL (1995/0040135-5) – Fonte DJ DATA:01/07/1996 PG:23994 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 27/05/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA, REDUÇÃO, PRAZO,
RECOLHIMENTO, IPI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, INOBSERVANCIA, HIERARQUIA, NORMA, AUMENTO, ONUS,
CONTRIBUINTE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED LEI:000326 ANO:1967
ART:00001
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00084 INC:00004

Doutrina OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2A. ED., EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 124
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.

Veja RESP 31078/SP, RESP 16277/RJ, ERESP 30645/SP, (STJ).
Fonte: STJ

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