EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – LEI 4.502/64, ART. 26 – DECRETO-LEI 326/67, ART. 1. – ALTERAÇÃO – PORTARIA MF 266/88 – PRECEDENTES STJ.PORTARIA, NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, NÃO CRIA NEM ALTERA DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 33378/RS ; RECURSO ESPECIAL (1993/0007890-9) – Fonte DJ DATA:10/05/1993 PG:08629 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 14/04/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
ART:00001
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988

Veja RESP 31852-SP, RESP 28787-RJ, (STJ)

Sucessivos RESP 31504 SP 1993/0001299-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10656
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 34584 SP 1993/0011712-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:14/06/1993 PG:11781
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 36554 SP 1993/0018499-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:04/10/1993 PG:20549
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 36760 SP 1993/0019032-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:04/10/1993 PG:20549
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 36717 PR 1993/0018843-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:11/10/1993 PG:21310
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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