EMENTA.TRIBUTARIO – IPI – PRAZO DE RECOLHIMENTO – LEI 4.502/64, ART. 26 – DECRETO-LEI 326/67, ART. 1. – ALTERAÇÃO – PORTARIA MF 266/88 – PRECEDENTES STJ.PORTARIA, NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, NÃO CRIA NEM ALTERA DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 31502/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0001297-5) – Fonte DJ DATA:24/05/1993 PG:09998 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 12/04/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967

Veja RESP 31852-SP, RESP 28787-RJ

Sucessivos RESP 32625 SP 1993/0005358-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32644 SP 1993/0005413-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32650 SP 1993/0005484-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32666 SP 1993/0005528-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32681 SP 1993/0005576-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32969 RS 1993/0006692-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09999
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32983 SP 1993/0006744-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:10000
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31558 SP 1993/0001506-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09998
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31584 SP 1993/0001868-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09998
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31868 SP 1993/0002653-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:09998
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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