EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. PRAZO. LEI N. 4.502, DE 30-11-64, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967. LEI N. 7.450, DE 1985, ART. 66. PORTARIA MF N. 266, DE 29-7-88.I – PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR DISPOSIÇÕES DE LEI (LEI N. 4.502, D E 1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

13/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 60644/PR ; RECURSO ESPECIAL (1995/0006626-2) – Fonte DJ DATA:13/05/1996 PG:15546 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 15/04/1996 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação DESCABIMENTO, PORTARIA, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI, PRAZO,
RECOLHIMENTO, (IPI), CARACTERIZAÇÃO, NORMAS, HIERARQUIA,
INFERIORIDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967

Veja RESP 32.643-SP, (STJ).
Fonte: STJ

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