EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. PRAZO. LEI N. 4502, DE 30.11.64, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967. LEI N. 7450, DE 1985, ART. 66. PORTARIA MF 266, DE 29.07.88.I- SE O ACORDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A EXPLICITAR O ALCANCE DO ART. 66 DA LEI N. 7450, DE 1985, SUSTENTANDO QUE PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR DISPOSIÇÕES DE LEI (LEI N. 4502, DE 1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, NÃO HA DIVISAR TENHA OFENDIDO AO CITADO PRECEITO LEGAL. II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

17/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 34081/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0010158-7) – Fonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09328 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 03/05/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
ART:00001
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988

Sucessivos RESP 36552 SP 1993/0018497-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/02/1994 PG:02882
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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