EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. PRAZO. LEI N. 4.502, DE 30.11.64, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967. LEI N. 7.450, DE 1985, ART. 66. PORTARIA MF N. 266, DE 29.07.88.I – SE O ACORDÃO RECORRIDO SE LIMITOU A EXPLICITAR O ALCANCE DO ART. 66 DA LEI N. 7.450, DE 1985, SUSTENTANDO QUE PORTARIA NÃO PODE MODIFICAR DISPOSIÇÕES DE LEI (LEI N. 4.502, DE 1964, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 326, DE 1967), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR, NÃO HA DIVISAR TENHA OFENDIDO AO CITADO PRECEITO LEGAL. II – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

15/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 31852/SP ; RECURSO ESPECIAL (1993/0002637-2) – Fonte DJ DATA:15/03/1993 PG:03815 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 03/03/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00081 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00084 INC:00004

Sucessivos RESP 32642 SP 1993/0005409-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07791
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31585 SP 1993/0001869-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07790
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32664 SP 1993/0005524-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07198
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32029 SP 1993/0003009-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07197
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32654 SP 1993/0005500-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06675
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32643 SP 1993/0005410-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06675
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 38227 SP 1993/0024010-2 DECISAO:05/10/1994
DJ DATA:24/10/1994 PG:28737
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 34967 SP 1993/0013103-6 DECISAO:21/09/1994
DJ DATA:10/10/1994 PG:27147
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 36542 SP 1993/0018471-7 DECISAO:15/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23081
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 38378 SP 1993/0024631-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:13/12/1993 PG:27442
RSTJ VOL.:00064 PG:00244
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32678 SP 1993/0005573-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07199
RSTJ VOL.:00053 PG:00242
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32991 PR 1993/0006763-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:24/05/1993 PG:10000
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32645 SP 1993/0005416-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07791
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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