EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. LEI N. 4502/64. PORTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA N. 266/88.I- FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA EGREGIA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A PORTARIA N. 266/88 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR DISPOSIÇÕES EMANADAS DE LEI (LEI N. 4502/64, ART. 26, COM A REDAÇÃO DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 236/67), POR SER NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR E MERAMENTE COMPLEMENTAR. II- RECURSO NÃO CONHECIDO.

03/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 29511/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0029709-9) – Fonte DJ DATA:03/05/1993 PG:07787 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 31/03/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026
LEG:EST ***:****** ANO:****
*****

Veja RESP 31.852-SP, DJ 15.03.92, AGA 28.766-SP, DJ 01.03.93 (STJ).

Sucessivos RESP 29752 SP 1992/0030489-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07787
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 30211 SP 1992/0031612-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07788
REPDJ DATA:23/08/1993 PG:16572
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 30213 SP 1992/0031614-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07788
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 30761 SP 1992/0033241-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07788
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31075 SP 1992/0034158-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07789
DJ DATA:17/05/1993 PG:09370
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31131 SP 1992/0034265-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07789
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31179 SP 1993/0000087-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07789
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 31244 SP 1993/0000388-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07789
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32590 SP 1993/0005281-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07791
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32595 SP 1993/0005287-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07791
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32596 SP 1993/0005288-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07791
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32653 SP 1993/0005496-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32655 SP 1993/0005503-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32656 SP 1993/0005506-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32657 SP 1993/0005510-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32660 SP 1993/0005513-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32665 SP 1993/0005527-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07792
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 32987 SP 1993/0006754-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07793
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 34080 SP 1993/0010157-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:31/05/1993 PG:10657
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33550 SP 1993/0008528-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11255
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33581 SP 1993/0008589-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11255
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 33595 SP 1993/0008606-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11256
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 36609 SP 1993/0018693-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:20/09/1993 PG:19175
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 29434 SP 1992/0029550-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:27/09/1993 PG:19809
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 38225 SP 1993/0024008-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:25/10/1993 PG:22482
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 38866 PR 1993/0025988-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:22/11/1993 PG:24941
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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