EMENTA.TRIBUTÁRIO – IR, IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – JUROS DE MORA – TRD – EQUIVALÊNCIA – CTN, ART. 138 – LEIS 8.383/91 E 8.177/91 – PRECEDENTES.- O parcelamento do débito tributário não é causa de inexigibilidade do tributo, nem exime o contribuinte dos encargos incidentes sobre a dívida, decorrentes da mora. – É legítima a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos parcelados, para com a Fazenda Nacional, a partir de fevereiro/91. – Recurso não conhecido.

07/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 147594/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0063516-3) – Fonte DJ – DATA:07/02/2000 PG:00144 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) –
Data da Decisão 23/11/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00269 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00138
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

Veja (DÉBITO TRIBUTÁRIO/PARCELAMENTO/DENÚNCIA ESPONTÂNEA) RESP 140562-RS,
RESP 39020-SP (STJ)
(INCIDÊNCIA/JUROS DE MORA/TRD) RESP 221560-RS, RESP 114512-RJ (STJ)
Fonte: STJ


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