EMENTA.TRIBUTÁRIO. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO-BASE DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. LEI 8.383/91. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. Registra-se, de início, a errônea impugnação do acórdão que não o proferido pela Egrégia 2ª Turma do TRF da 4ª Região. 2. Acórdão em consonância com a jurisprudência uniforme do STJ, quanto à aplicação da Lei 8.383/91 na correção dos tributos sobre os lucros apurados no exercício-base de 1991. Incidência de entendimento sumulado da Corte. 3. Recurso não conhecido.

21/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 192564/PR ; RECURSO ESPECIAL (1998/0078064-5) – Fonte DJ – DATA:21/08/2000 – PG:00110 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 23/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED SUM:000083
(STJ)

Veja AGA 245359-MG, RESP 13180-SP, RESP 147271-SP, RESP 130289-SP, RESP
161473-SC, RESP 161447-SP (STJ)
Fonte: STJ

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