EMENTA.TRIBUTÁRIO – IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – VIGÊNCIA DA LEI 8.383, DE 31.12.91 – APLICAÇÃO DA TR – IMPOSSIBILIDADE – ADIN 493-0/DF – PRECEDENTES STJ.- A Lei 8.383, de 1991 publicada no dia 31 de dezembro de 1991, entrou em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. – O STF assentou o entendimento (ADIN 493-0) de que a Taxa Referencial (TR) não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o índice referente ao IPC/IBGE do período, a partir de fevereiro/91. – Recursos conhecidos e providos.

02/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 146391/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0061092-6) – Fonte DJ – DATA:02/05/2000 – PG:00129 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 17/02/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos recursos e lhes dar provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

Veja ADIN 493-DF (STF)
RESP 130289-SP, RESP 147271-SP, RESP 161473-SC, RESP 161447-SP (STJ)

Sucessivos
RESP 202873 RJ 1999/0008587-6 DECISÃO:15/05/2001
DJ DATA:25/06/2001 PG:00155
Fonte: STJ

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