EMENTA.TRIBUTÁRIO – IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 8.200/91 – DECRETO Nº 332/91 – PRECEDENTES.A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as disposições do Decreto nº 332/91, ao regulamentar a Lei 8.200/91, não a contrariam, apenas esclarecem os seus textos, explicitando as situações em que os efeitos imediatos são vedados, sem contudo exorbitarem dos termos da legislação regulamentada. Recurso especial não conhecido.

11/06/2001 (23 anos atrás)

RESP 201968/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0006642-1) – Fonte DJ – DATA:11/06/2001 – PG:00169 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/04/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
ART:00003
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
ART:00039 ART:00041
(REGULAMENTO DA LEI 820/91)

Veja STJ – RESP 208414-RS, RESP 153316-CE,
EARESP 107731-RS, RESP 83596-RS,
RESP 121310-RS, RESP 139787-RS
Fonte: STJ

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