EMENTA.TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 E DECRETO REGULAMENTAR 332/91. PRECEDENTES.1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, o Decreto 332/91 não extrapolou a Lei 8.200/91 por ele regulamentada com a qual se harmoniza. 2. Não pode o contribuinte utilizar-se de imediato, na correção das demonstrações financeiras, da diferença entre o IPC e o BTNF, sem observância do diferimento determinado na legislação de regência e seu respectivo regulamento. 3. Recurso especial conhecido e provido.

17/06/2002 (22 anos atrás)

RESP 222373/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1999/0060927-1) – PG:00231 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/05/2000 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 17.06.2002 p.00231

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, com ressalva da Sra. Ministra Eliana Calmon, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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