EMENTA.TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PDD). DEDUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 1.784/90 E LEI 8.981/95. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA “A”. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Inviável o recurso especial pelo fundamento da letra “a”, quando desatendido o pressuposto do prequestionamento explícito da questão federal suscitada. 2. É defeso o deferimento de liminar de caráter satisfativo, em medida cautelar, tanto mais quando se pretende antecipar o julgamento do mérito da cautelar. 3. Recurso especial não conhecido.

21/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 174643/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0037285-7) – Fonte DJ – DATA:21/08/2000 – PG:00108 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 27/06/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon e Paulo Gallotti, Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás