EMENTA.TRIBUTÁRIO. IRPJ. MICROEMPRESA. DECLARAÇÃO ATRASADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. DESCABIMENTO. ART. 138/CTN. PRECEDENTES.1. O art. 138/CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada a infração, espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo. 2. No caso dos autos, reconhecida pela recorrente que os recorridos estavam desobrigados do pagamento do imposto, é incabível a aplicação da multa. 3. Recurso especial improvido.

19/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 192489/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0077887-0) – Fonte DJ – DATA:19/06/2000 – PG:00130 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 23/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00138 PAR:UNICO

Doutrina OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, FORENSE, 3ª ED.,
P. 337
AUTOR : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Veja RESP 188788-AL, RESP 181083-SC, RESP 168868-RJ, RESP 97101-SP, RESP
111470-SC (STJ)
Fonte: STJ

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