EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 8.032/90 – IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECRETO-LEI Nº 2.324/97.A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada. Recurso improvido.
RESP 198331/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0091756-0) – Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00148 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 23/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros e José Delgado.
Indexação DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, PRAZO
DETERMINADO, REFERENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI, MOMENTO,
DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PREVISÃO, LEI, 1987, HIPOTESE, EMISSÃO,
CERTIFICADO, HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA,
PREVISÃO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002324 ANO:1987
ART:00001
(REVOGADO PELA LEI 8032/90)
LEG:FED LEI:008032 ANO:1990
Fonte: STJ
