EMENTA.TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PROGRAMA BEFIEX. DECRETO-LEI N. 1.219, DE 15.05.72, ART. 3., PARAG. 5.. INTERPRETAÇÃO.I – A LEI SO PERMITE A UTILIZAÇÃO DO BENEFICIO ATE O PRAZO DE 3 ANOS A PARTIR DA DATA DA EXPORTAÇÃO GERADORA DA QUOTA, NÃO ENSEJANDO, PARA O FIM PRETENDIDO, QUE SE CONSIDERE A EXPORTAÇÃO “COMO O CONJUNTO DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB O AMPARO DO PROGRAMA”. II – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

24/06/2000 (24 anos atrás)

MS 4073/DF ; MANDADO DE SEGURANÇA (1995/0026064-6) – Fonte DJ DATA:24/06/1996 PG:22695 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)- Data da Decisão 28/02/1996 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SECAO

Decisão POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Indexação DESCABIMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI),
IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, PEÇAS, COMPONENTE, POSTERIORIDADE, TRIENIO,
DATA, EXPORTAÇÃO, OCORRENCIA, DECADENCIA, BENEFICIO FISCAL,
(BEFIEX).

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:001219 ANO:1972
ART:00003 PAR:00005 ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00176 ART:00111
LEG:FED TRA:000068 ANO:1993
ART:00001
SPJ/BEFIEX

Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 6A. ED., PAG. 335.
AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO
Fonte: STJ

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