EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS – AUDITORIA E CONTABILIDADE.Estabelece o artigo 9o, parágrafo 3o do Decreto-lei nº 406/68 que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e, quando este serviço, a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1o, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Recurso improvido.

14/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 255353/PR ; RECURSO ESPECIAL (2000/0036970-5) – Fonte DJ DATA:14/08/2000 PG:00156 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 20/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Veja RESP 3356-PB, RESP 16096-PR, RESP 34326-MG, RESP 145051-RJ, RESP
158477-SC (STJ)
RE 105273, RE 105185-RS, RE 105854-SP, RE 80985-SP (STF)
Fonte: STJ

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