EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREÇO BRUTO. EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.1. A quantificação da base de cálculo para incidir o ISS a ser pago pelas empresas que exercem atividades de plano de saúde (prestando serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial) é medida pela totalidade do preço mensal pago pelos seus associados, isto é, pela receita bruta sem qualquer desconto. 2. Interpretação do caput, do art. 9º, do DL nº 406/68. 3. “O preço do serviço, base de cálculo do ISS, deve corresponder à exata medida da receita própria auferida pelo contribuinte em consonância com o desempenho específico de sua atividade profissional.” (Eduardo D. Botallo, in “ISS – Problemas Atuais”, Rev. Dir. Tributário, vol. 71, Malheiros, pg. 39) 4. Recurso especial improvido.

22/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 226747/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0071923-9) – Fonte DJ DATA:22/05/2000 PG:00078 RSTJ VOL.:00135 PG:00174 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 13/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencido o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, negar provimento ao
recurso.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, DEDUÇÃO, BASE DE
CALCULO, ISS, PAGAMENTO, DESPESA MEDICA, HOSPITAL CREDENCIADO,
HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERENCIA, ASSISTENCIA MEDICA,
ASSISTENCIA AMBULATORIAL, ASSISTENCIA HOSPITALAR, DECORRENCIA,
INCIDENCIA, TRIBUTO, VALOR BRUTO, MENSALIDADE, ASSOCIADO.

(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
POSSIBILIDADE, EMPRESA, PLANO DE SAUDE, DEDUÇÃO, BASE DE
CALCULO, ISS, PAGAMENTO, DESPESA MEDICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, INTERMEDIAÇÃO, ASSOCIADO,
HOSPITAL CREDENCIADO, CARACTERIZAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009
LEG:MUN LEI:010822 ANO:1989

Doutrina OBRA : ISS – PROBLEMAS ATUAIS, REVISTA DIREITO TRIBUTARIO, V. 71,
MALHEIROS, P. 38
AUTOR : EDUARDO D. BOTALLO
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 13ª ED., MALHEIROS, P. 302
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : DOUTRINA E PRATICA DO ISS, P. 520-521
AUTOR : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES

Veja RESP 12468-SP, RESP 54161-SP (STJ)
Fonte: STJ

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