EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS – BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, não devendo ser deduzido o valor dos materiais adquiridos de terceiros. Recurso provido.

21/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 242335/PR ; RECURSO ESPECIAL – (1999/0115082-5) – Fonte DJ DATA:21/08/2000 PG:00100 RDDT VOL.:00062 PG:00162 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 29/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008

Veja RESP 123629-SP, EDRESP 123528-SP (STJ)
Fonte: STJ

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