EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Não há necessidade de perícia para a caracterização das atividades desenvolvidas pela Bolsa de Mercadorias & Futuros. 2. Acórdão que enfrentou a discussão jurídica posta na lide com base em interpretação de cláusula contratual de empresa e de legislação do ISS. Matéria unicamente de direito. 3. Só há contradição em acórdão quando as premissas lançadas divergem da conclusão assentada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, mantendo-se, porém, a parte dispositiva do acórdão.

22/05/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 237165/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – (1999/0099942-8) – Fonte DJ DATA:22/05/2000 PG:00080 RSTJ VOL.:00136 PG:00069 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 25/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação POSSIBILIDADE, JUIZ, DISPENSA, PERICIA, HIPOTESE, AUTOR,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, BOLSA
DE MERCADORIAS E FUTUROS, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, ESCLARECIMENTO,
FATO, FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, AUTORIDADE JUDICIAL, NÃO OCORRENCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00165 ART:00458 INC:00001 INC:00003 ART:00535
INC:00001 INC:00002
Fonte: STJ

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