EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS: DL N. 406/68 – SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.1. A jurisprudência do STF, e desta Corte, desenvolveu-se no sentido de entender ser taxativa a lista de serviços do DL n. 406/68. 2. Inadmissibilidade de interpretação extensiva ou analógica. 3. Recurso especial não conhecido.

08/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 35164/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1993/0013789-1) – Fonte DJ DATA:08/03/2000 PG:00094 LEXSTJ VOL.:00130 PG:00154 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 16/12/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
Fonte: STJ

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