EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS – EMPRESA PRESTADORA DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR – RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, “A”, CR) – PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E 114 DO CTN – ALEGAÇÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELA RECORRIDA – ACÓRDÃO ATACADO QUE, EM EMBARGOS INFRINGENTES, AFIRMA QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, POR SEREM DE NATUREZA SECURITÁRIA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.- Na via do especial somente será cabível o conhecimento do recurso com fulcro na negativa de vigência à lei federal (art. 105, III, letra “a”, da Magna Carta), se demonstrado que fora aplicada norma que não teria aplicação ao desate da controvérsia, o que se não ocorreu in specie. – Conquanto opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar somente dispositivos constitucionais, o certo é que os dispositivos de lei federal apontados como violados reclamam um posicionamento prévio do Egrégio Tribunal de origem, no que redunda na ausência do prequestionamento a obstar o conhecimento do especial (Súmula n. 282 – STF). – Não se aplica à espécie o disposto na Lei Complementar nº 56/87, tendo em vista, que a exigência do tributo recaiu nos anos de 1985 e 1986, conforme bem demonstrado no v. acórdão atacado. – Asseverado no v. acórdão impugnado que a recorrida exerce atividade securitária, não cabe o Superior Tribunal de Justiça contrariar a afirmação sob pena de penetrar na análise de cláusulas contratuais, ferindo, frontalmente a Súmula nº 5. – Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 206397/SP ; RECURSO ESPECIAL – (1999/0019864-6) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00237 – Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 23/05/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00114
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED SUM:000005
(STJ)

Doutrina OBRA : RECURSO EXTRAORDINARIO E RECURSO ESPECIAL, 6ª ED., RT, P.
147.
AUTOR : RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
OBRA : ASPECTOS POLEMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CIVEIS DE ACORDO
COM A LEI 9756/98, RT, 1ª ED., P. 256
AUTOR : EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
OBRA : RECURSO ESPECIAL – DOUTRINA, JURISPRUDENCIA, PRATICA E
LEGISLAÇÃO, SARAIVA, P. 44.
AUTOR : PERSEU GENTIL NEGRÃO

Veja AGA 133265-RJ (STJ)
Fonte: STJ

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