EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO.1. O município competente para exigir o ISS é aquele onde o serviço é prestado. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e rejeitado.

03/11/1999 (25 anos atrás)

ERESP 168023/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0061114-2) – Fonte DJ DATA:03/11/1999 PG:00078 RDDT VOL.:00052 PG:00180 RDR VOL.:00016 PG:00178 – Relator(a) Min. PAULO GALLOTTI (1115) – Data da Decisão 22/09/1999 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COBRANÇA, ISS,
HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, REFERENCIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, AMBITO, TERRITORIO.

Veja RESP 115338-ES, RESP 115279-RJ (STJ)
Fonte: STJ

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