EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO DL 406/68, REDAÇÃO DA LC 56/87, Nº 63 DO ANEXO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para efeito de incidência do ISS. Matéria vinculada à aplicação de norma de natureza infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

05/02/1999 (25 anos atrás)

RE-207157 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-05-02-99 PP-00029 – EMENT VOL-01937-05 PP-00947 – Julgamento 15/09/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE- 196123
N.PP.:(06). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 09/11/99, (SVF).
Alteração: 08/08/00, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : M C E HOME VÍDEO LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
REDAÇÃO DA LCP-56/87.

Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
(ISS), INCIDÊNCIA, FILMES, VIDEOTEIPES, GRAVAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0204247 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-156 N.PP-004
DJ DATA-26-02-99 PP-00017 EMENT VOL-01940-03 PP-00477
PROC-AGRRE NUM-0180185 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-21-05-99 PP-00015 EMENT VOL-01951-03 PP-00563
PROC-AGRRE NUM-0189214 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-21-05-99 PP-00015 EMENT VOL-01951-03 PP-00626
PROC-AGRRE NUM-0196389 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-21-05-99 PP-00015 EMENT VOL-01951-04 PP-00700
PROC-AGRAG NUM-0209826 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-21-05-99 PP-00006 EMENT VOL-01951-05 PP-00898
PROC-RE NUM-0191858 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-008
DJ DATA-21-05-99 PP-00019 EMENT VOL-01951-04 PP-00660
PROC-REED NUM-0191858 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-22-10-99 PP-00079 EMENT VOL-01968-03 PP-00529
PROC-REED NUM-0204247 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-29-10-99 PP-00016 EMENT VOL-01969-02 PP-00422
Fonte: STF

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
14 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
15 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
1 semana atrás