EMENTA.”TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. SERVIÇO GRATUITO.1 – O ISS só não incide nos serviços prestados gratuitamente pelas empresas sem qualquer vinculação com a formação de um contrato bilateral. 2 – Serviços de intermediação de propaganda, objetivo principal da empresa, devem ser tributados pelo ISS. 3 – Alegação de gratuidade não reconhecida. 4 – Arbitramento adotado pelo Fisco. Regularidade. 5 – Recurso improvido.” (REsp. 234.498/DELGADO)

26/03/2001 (23 anos atrás)

RESP 256200/MG ; RECURSO ESPECIAL (2000/0039508-0) = Fonte DJ DATA:26/03/2001 PG:00377 RDDT VOL.:00068 PG:00186 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 13/02/2001 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão. Licenciado o
Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja STJ – RESP 234498-RJ
Fonte: STJ

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