EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. SERVIÇO GRATUITO.1 – O ISS só não incide nos serviços prestados gratuitamente pelas empresas sem qualquer vinculação com a formação de um contrato bilateral. 2 – Serviços de intermediação de propaganda, objetivo principal da empresa, devem ser tributados pelo ISS. 3 – Alegação de gratuidade não reconhecida. 4 – Arbitramento adotado pelo Fisco. Regularidade. 5 – Recurso improvido.

19/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 234498/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1999/0093123-8) – Fonte DJ DATA:19/06/2000 PG:00116 LEXSTJ VOL.:00135 PG:00208 RDDT VOL.:00060 PG:00180 RJADCOAS VOL.:00012 PG:00074 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/05/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão e
justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação INCIDENCIA, ISS, EMPRESA CONTROLADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
INTERMEDIAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SOCIEDADE CONTROLADORA,
HIPOTESE, EXISTENCIA, FIM LUCRATIVO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA,
SOCIEDADE ANONIMA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
IRRELEVANCIA, GRATUIDADE, FALTA, PREÇO, BASE DE CALCULO,
POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, ARBITRAMENTO, VALOR, EXISTENCIA,
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
ART:00002
LEG:MUN LEI:000691 ANO:1984
ART:00016 PAR:00001 ART:00034 INC:00008
(LEI QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00148

Doutrina OBRA : DOUTRINA E PRÁTICA DO ISS, 1ª ED., 3ª TIRAGEM, REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 1984, P. 122-123
AUTOR : BERNARDO RIBEIRO DE MORAES
Fonte: STJ

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