EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS – RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO PRESTADOS POR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO – ACÓRDÃO ATACADO QUE ADMITE A PREVISÃO GENÉRICA NA LISTA DE SERVIÇOS – RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL FUNDADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 56/87 E NÃO APLICAÇÃO DA LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 1.513/89.Inviável enfrentar recurso especial com supedâneo na letra “a”, cujo escopo é a apreciação de inconstitucionalidade de norma federal, tendo em vista a restrita competência constitucional atribuída à este Sodalício pelo artigo 105 da Carta Política. Matéria discutida nos autos com enfoque em legislação do Município de São Paulo, totalmente divorciada das razões recursais respaldadas em norma do Município do Rio de Janeiro. Ausência de pressuposto válido para conhecimento do recurso especial pela letra “b”, do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula nº 284 da Magna Corte. Recurso especial não conhecido pelas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República. Decisão unânime.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 240075/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0107704-4) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00243 – Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 06/06/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Srs. Ministro Relator os Srs. Ministros
ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Sr.
Ministros NANCY ANDRIGHI e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Custas, como
de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:MUN LEI:001513 ANO:1989
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)
LEG:FED SUM:000284
(STF)
Fonte: STJ

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