EMENTA.Tributário. ISS. Sociedade Uniprofissional de Prestação de Serviço Advogado. Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §§ 1º e 3º). Decreto-Lei 834/69. Lei Complementar nº 56/87. Leis Municipais/RJ 691/84 e 2080/93.1. Sociedade profissional, sem caráter empresarial ou comercial, integrada por advogados para a prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, beneficia-se de tratamento fiscal diferenciado previsto em lei de específica regência (Dec. Lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.

03/11/1999 (25 anos atrás)

RESP 125947/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1997/0022448-1) – Fonte DJ DATA:03/11/1999 PG:00081 RSTJ VOL.:00129 PG:00079 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 31/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Custas, como de lei.

Indexação CABIMENTO, TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SOCIEDADE CIVIL,
ADVOGADO, RECOLHIMENTO, ISS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CARATER
PESSOAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Veja RESP 3356-PB, RESP 34326-MG, RESP 130827-CE, RESP 136701-MG (STJ)
Fonte: STJ

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