EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISS – TAXA DE SERVIÇO – GORJETA – NÃO INCIDÊNCIA – DIVERGÊNCIA NOTÓRIA – INCIDÊNCIA (ERESP Nº 64.465/SP) – PRECEDENTES STJ E STF.O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de “gorjeta”, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.

13/12/1999 (25 anos atrás)

RESP 107143/MG ; RECURSO ESPECIAL (1996/0056912-6) – Fonte DJ DATA:13/12/1999 PG:00130 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 21/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Francisco Falcão e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja ERESP 64465-SP, RESP 98015-MG (STJ); RE 78818-BA, RE 112040 (STF).
Fonte: STJ

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