EMENTA.TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) -IMPOSSIBILIDADE COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS – PRECEDENTES.O mandado de segurança é a via processual adequada para requerer a declaração do direito à compensação tributária (Súm. 213/STJ), mas não se presta à discussão da expressão quantitativa do tributo, objetivando a concreta compensação. A Contribuição para o Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-RJ). Os valores recolhidos a esse título são compensáveis, apenas, com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial. Recurso não conhecido.

20/09/1999 (25 anos atrás)

RESP 147717/MG ; RECURSO ESPECIAL (1997/0063870-7) – Fonte DJ DATA:20/09/1999 PG:00052 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 10/08/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 193015 SP 1998/0078694-5 DECISÃO:07/12/2000
DJ DATA:19/02/2001 PG:00152
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 173342 SP 1998/0031586-1 DECISÃO:21/09/2000
DJ DATA:30/10/2000 PG:00139
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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