EMENTA.TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. COFINS. PIS. IMPOSSIBILIDADE.I – A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA PRESSUPÕE O CONFRONTO DE DEBITO E CREDITO PROVENIENTES DE TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA. PORTANTO, AFIGURA-SE CORRETO O V. ARESTO HOSTILIZADO QUE INDEFERIU TAL PRETENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CREDITO DO CONTRIBUINTE, PARA EFEITO DE PROCEDER-SE A COMPENSAÇÃO, DEVE ESTAR FIRMEMENTE DEMONSTRADO SER LIQUIDO E CERTO, OU SEJA, SUA EXIGENCIA E SEU VALOR DEVEM ESTAR CLARAMENTE DEMONSTRADOS. II – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 83234/BA ; RECURSO ESPECIAL (1995/0067774-1) – Fonte DJ DATA:10/06/1996 PG:20287 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 29/04/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 78388 DF 1995/0056635-4 DECISAO:02/05/1996
DJ DATA:24/06/1996 PG:22738
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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