EMENTA.TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. RECEIO DE LESÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1 – “TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITO DE CONTRIBUIÇÕES DO PIS. DEL 2.445/1988 E DEL 2.449/1988. 2 – MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA CONCRETA. A INICIAL DEVE DEMONSTRAR O JUSTO RECEIO DE PRATICA DO ATO. 3 – A SIMPLES EDIÇÃO DE NORMA TRIBUTARIA NÃO CONSTITUI AMEAÇA A EMPRESA QUE NÃO PROVA SEQUER A CONDIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA EXAÇÃO. 4 – RECURSO IMPROVIDO.

10/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 107858/CE ; RECURSO ESPECIAL (1996/0058267-0) – Fonte DJ DATA:10/03/1997 PG:05920 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 13/12/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STF

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