EMENTA.TRIBUTÁRIO – MERCADORIAS EMPREGADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL – ISS – ICMS.A empresa, ao adquirir mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização em construções civis, só fica sujeita ao ISS, sendo indevida a incidência do ICMS na entrada dessas mercadorias. Recurso provido.

02/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 226685/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0071841-0) – Fonte DJ DATA:02/05/2000 PG:00106 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 04/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ministro Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco
Falcão.

Indexação INCIDENCIA, ALIQUOTA, ISS, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA,
TERCEIRO, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, AFASTAMENTO, INCIDENCIA,
ICMS.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00080 PAR:00001
(ITEM 32 DA LISTA DE SERVIÇOS)

Veja RESP 149946-MS, RESP 123629-SP, ROMS 8037-MS, EDRESP 123528-SP,
RESP 123528-SP (STJ)
Fonte: STJ

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
16 horas atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
2 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
3 dias atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás

Mais populares

Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
3 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás