EMENTA.TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 2.080/93, DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS DEVIDO PELAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.Revogação que não teve o efeito de afastar a incidência, no caso, das normas sob enfoque, do DL nº 406/68, que a jurisprudência do STF tem como recebido, no ponto, com o caráter de lei complementar, pela Constituição de 1988 (art. 146, III, a e d). Recurso conhecido e provido.

19/11/1999 (24 anos atrás)

RE-224760 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00069 – EMENT VOL-01972-04 PP-00768 – Julgamento 19/10/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 25/11/99, (SVF).

Partes
RECTE. : RAF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA
ADVDOS. : BERNARDO MARCELO KELNER E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ANA MARIA DA SILVA BRITO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003
LET-A LET-D ART-00150 INC-00002
PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-002080 ANO-1993
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-EST LEI-000601 ANO-1984
ART-00029
(RJ).

Indexação
TR1075 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), BASE DE CÁLCULO, SOCIEDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, PREÇO DO SERVIÇO,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSITIVO, REVOGAÇÃO,
INCIDÊNCIA, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO
Fonte: STF

O ISS das Sociedades de Profissionais Liberais – Aplicação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, Independentemente do Caráter Empresarial da Sociedade – Equívoco Cometido pela Jurisprudência na Interpretação do Citado Dispositivo
André Luiz Martins Freitas
17 anos atrás

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