EMENTA.TRIBUTÁRIO. NAFTA PETROQUÍMICA OBJETO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.Produto que não se encontra excluído da incidência do ICMS, na forma prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição, dispositivo que contempla com o benefício fiscal os Estados não produtores de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, além da energia elétrica, não se justificando a sua extensão aos demais subprodutos do petróleo. Recurso conhecido e provido.
RE-193074 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-28-05-99 PP-00021 – EMENT VOL-01952-04 PP-00798 – Julgamento 03/02/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(08). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/06/99, (MLR).
Partes
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS
ADVDOS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO
Fonte: STF
