EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. AÇÃO ORDINARIA. REMESSA NECESSARIA. VERBA HONORARIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ-45.1. E DEFESO AO TRIBUNAL, NO REEXAME NECESSARIO, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA. 2. ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

03/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 88186/SP ; RECURSO ESPECIAL (1996/0009608-2) – Fonte DJ DATA:03/06/1996 PG:19243 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 02/05/1996
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REEXAME, SENTENÇA JUDICIAL,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AUMENTO, VERBA, HONORARIOS, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00475 INC:00002 ART:00512
LEG:FED SUM:000045 ANO:****
(STJ)

Sucessivos RESP 128583 SP 1997/0027270-2 DECISAO:11/09/1997
DJ DATA:27/10/1997 PG:54765
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139710 SP 1997/0047801-7 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44368
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139661 SP 1997/0047711-8 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139521 SP 1997/0047456-9 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139495 SP 1997/0047428-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139405 SP 1997/0047305-8 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139330 SP 1997/0047146-2 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139309 SP 1997/0047094-6 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44367
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 139272 SP 1997/0047039-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44366
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138969 SP 1997/0046491-1 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44366
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138790 SP 1997/0046085-1 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44366
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138766 SP 1997/0046060-6 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44366
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138620 SP 1997/0045899-7 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44365
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138607 SP 1997/0045870-9 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44365
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138436 SP 1997/0045475-4 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44364
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138292 SP 1997/0045152-6 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44364
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138154 SP 1997/0044535-6 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44364
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138122 SP 1997/0044478-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44364
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 138109 SP 1997/0044455-4 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44364
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 136753 SP 1997/0041978-9 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44360
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 136466 SP 1997/0041570-8 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44359
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 135450 SP 1997/0039807-2 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44356
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 135173 SP 1997/0039363-1 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44356
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134687 SP 1997/0038630-9 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44355
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134593 SP 1997/0038423-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44354
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134399 SP 1997/0038096-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44353
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134371 SP 1997/0038048-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44353
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134312 SP 1997/0037933-7 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44353
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134231 SP 1997/0037791-1 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44353
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 133941 SP 1997/0037212-0 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44352
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 133804 SP 1997/0036929-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44352
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 133515 SP 1997/0036338-4 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44350
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 131268 SP 1997/0032499-0 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44346
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 131213 SP 1997/0032403-6 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44346
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 131114 SP 1997/0032184-3 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44346
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 130671 SP 1997/0031373-5 DECISAO:21/08/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44345
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 129284 SP 1997/0028602-9 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37849
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 128846 SP 1997/0027696-1 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37846
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 128252 SP 1997/0026755-5 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37842
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 128129 SP 1997/0026603-6 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37841
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127822 SP 1997/0025905-6 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37840
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127683 SP 1997/0025710-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37839
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127669 SP 1997/0025689-8 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37839
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127630 SP 1997/0025624-3 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37839
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127553 SP 1997/0025481-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37838
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127489 SP 1997/0025339-2 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37838
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127414 SP 1997/0025209-4 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37837
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127389 SP 1997/0025153-5 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37837
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 127319 SP 1997/0024984-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37837
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 126952 SP 1997/0024271-4 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37836
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 126602 SP 1997/0023761-3 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37835
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 126087 SP 1997/0022703-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37834
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125986 SP 1997/0022515-1 DECISAO:10/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37833
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125898 SP 1997/0022347-7 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37833
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125780 SP 1997/0022152-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37832
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125719 SP 1997/0021927-5 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37832
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125702 SP 1997/0021885-6 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37831
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125625 SP 1997/0021549-0 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37831
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 125010 SP 1997/0020432-4 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37829
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 124945 SP 1997/0020365-4 DECISAO:19/06/1997
DJ DATA:18/08/1997 PG:37829
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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