EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO.LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. DECRETOS-LEIS NOS. 406/68, 491/69 E 1.598/77. RESOLUÇÕES 174/71, 482/78 E 757/82. BACEN. SUMULAS 258 TFR 68/STJ. I. CONCEITO DE FATURAMENTO E BASE DE CALCULO. 11. A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. III . RECURSO PROVIDO.

12/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 27442/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0023655-3) – Fonte DJ DATA:12/04/1993 PG:06056 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 10/03/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003 LET:B

Sucessivos RESP 59727 SP 1995/0003951-6 DECISAO:04/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:03941
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 59247 SP 1995/0002415-2 DECISAO:04/12/1995
DJ DATA:26/02/1996 PG:03941
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 57887 SP 1994/0038346-0 DECISAO:21/08/1995
DJ DATA:18/09/1995 PG:29946
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 38897 SP 1993/0026062-6 DECISAO:19/04/1995
DJ DATA:15/05/1995 PG:13369
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 47060 SP 1994/0011510-5 DECISAO:25/05/1994
DJ DATA:27/06/1994 PG:16919
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27567 SP 1992/0024120-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09302
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27297 SP 1992/0023359-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:03/05/1993 PG:07772
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27666 SP 1992/0024403-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27664 SP 1992/0024400-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27536 SP 1992/0024038-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27535 SP 1992/0024037-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27378 SP 1992/0023482-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:19/04/1993 PG:06662
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27688 SP 1992/0024444-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:12/04/1993 PG:06056
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27673 SP 1992/0024414-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:12/04/1993 PG:06056
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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