EMENTA.TRIBUTARIO – PIS – BASE DE CALCULO – INCLUSÃO DO ICM – SUMULA 258 TFR – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.A PARCELA RELATIVA AO ICM HA QUE SER INCLUIDA NA BASE DE CALCULO DO PIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 258 DO EXTINTO TFR E CONSAGRADO, SEM DISCREPANCIA, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

15/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 27299/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0023361-9) – Fonte DJ DATA:15/02/1993 PG:01680 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 07/12/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)

Veja RESP 8541, RESP 8542, RESP 8600, RESP 8601-SP, RESP 14467-MG,
RESP 6924-PB (STJ)

Sucessivos RESP 27397 SP 1992/0023582-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:15/02/1993 PG:01680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27440 SP 1992/0023653-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:15/02/1993 PG:01680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27654 SP 1992/0024384-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:15/02/1993 PG:01680
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27303 SP 1992/0023368-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02506
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27375 SP 1992/0023479-8 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02507
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27460 SP 1992/0023775-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02507
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27655 SP 1992/0024385-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02507
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27687 SP 1992/0024442-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02507
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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