EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICM. SUMULA N. 68/STJ.A JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA DESTA CORTE, INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DE SUMULA, E NO SENTIDO DE QUE SE INCLUI O ICM NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECURSO PROVIDO.

07/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 25069/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0018291-7) – Fonte DJ DATA:07/06/1993 PG:11253 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 19/05/1993
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STF)
Fonte: STJ

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