EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICM.A JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA DESTA CORTE, INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DE SUMULA, É NO SENTIDO DE QUE INCLUE-SE O ICM NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A UNANIMIDADE.

26/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 27663/SP ; RECURSO ESPECIAL (1992/0024399-1) – Fonte DJ DATA:26/04/1993 PG:07175 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 24/03/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)

Sucessivos RESP 27665 SP 1992/0024402-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07175
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 27691 SP 1992/0024448-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:26/04/1993 PG:07175
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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