EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICM. SUMULA 68 – STJ.E ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA EGREGIA CORTE QUE A PARCELA RELATIVA AO ICM INTEGRA A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 68 – STJ. RECURSO PROVIDO, A UNANIMIDADE.

06/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 47061/SP ; RECURSO ESPECIAL (1994/0011511-3) – Fonte DJ DATA:06/06/1994 PG:14254 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 16/05/1994
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)

Sucessivos RESP 60940 SP 1995/0007421-4 DECISAO:03/04/1995
DJ DATA:08/05/1995 PG:12338
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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