EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC Nº 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88.1- A 1ª Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 – A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.691/88, em seu art. 1º, inciso III, dispôs: “Art. 1º – Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, do valor: III – das contribuições para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, no 3º (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador”. 3 – Recurso especial parcialmente provido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 249645/RS ; RECURSO ESPECIAL (2000/0019108-6) – Fonte DJ DATA:01/08/2000 PG:00207 RDDT VOL.:00061 PG:00177 RSTJ VOL.:00137 PG:00145 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 06/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os
Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Indexação RECONHECIMENTO, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, EMPRESA,
SEIS MESES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, HIPOTESE,
REGIME DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI
COMPLEMENTAR, 1970.
TERMO FINAL, APLICAÇÃO, REGIME DE RECOLHIMENTO, PIS, PREVISÃO,
LEI COMPLEMENTAR, 1970, DATA, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1995,
DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, MES, ANTERIORIDADE,
OCORRENCIA, FATO GERADOR.
CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS, MOTIVO,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, CONTRIBUIÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
DA LEGALIDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
ART:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED RES:000049 ANO:1995
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
ART:00002
(LEI 9715/98)
LEG:FED LEI:009715 ANO:198

Doutrina OBRA : A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, REVISTA
DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº 1, 1995, P. 13
AUTOR : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE
OBRA : PIS – BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE, REPERTÓRIO IOB DE
JURISPRUDÊNCIA, JULHO/98, Nº 14/98, CADERNO 1, P. 342
AUTOR : JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO

Veja RESP 240938-RS (STJ)
RE 148754-RJ, EDRE 187182-DF, RE 170986-PR, RE 92209-PR,
RE 151255-MG (STF)
Fonte: STJ

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