EMENTA.TRIBUTARIO – PIS – BASE DE CALCULO – SUMULA 258 TFR – DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.A PARCELA RELATIVA AO ICM HA QUE SER INCLUIDA NA BASE DE CALCULO DO PIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE N. 258 DO EXTINTO TFR E CONSAGRADO, SEM DISCREPANCIA, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
01/03/2000
(24 anos atrás)
RESP 14056/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0017640-0) – Fonte DJ DATA:01/03/1993 PG:02499 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 07/12/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
Veja RESP 8.541, RESP 8.542, RESP 8.601-0-SP, RESP 14.467-MG (STJ).
Fonte: STJ
