EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO COM O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE.É reconhecido o direito de compensar o PIS com o próprio PIS, uma vez que são contribuições de mesma espécie. Recurso desprovido. Decisão unânime.

14/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 178892/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045115-3) – Fonte DJ DATA:14/06/1999 PG:00115
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 27/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ
DELGADO e GARCIA VIEIRA. Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01017
Fonte: STJ

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