EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA 67/92.1. NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EM PRINCIPIO, SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE OS VALORES RECOLHIDOS PARA O PIS, COM SUJEIÇÃO A CONFERENCIA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. 2. O DIREITO A COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (IN 67/92), INCORPORANDO SOLUÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, EVITANDO-SE PREJUIZOS AS PARTES, CASO SE AFIRMASSE EM CONTRARIO, ENSEJANDO NOVOS RECURSOS. 3. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO-STJ.

20/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 144913/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0058592-1) – Fonte DJ DATA:20/04/1998 PG:00033
– Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 04/12/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 154605 CE 1997/0080860-2 DECISAO:11/12/1997
DJ DATA:20/04/1998 PG:00039
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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