EMENTA.Tributário. PIS. Compensação. Lei nº 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa nº 67/92. Correção Monetária – Aplicação do IPC. Juros SELIC. Art. 39, § 4º, Lei 9.250/95.1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei nº 8.177/91 (art. 4º), quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

22/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 244207/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) – Fonte DJ DATA:22/05/2000 PG:00083 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 21/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00004 ART:00170 ART:00156
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
(RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
ART:00004

Veja (A COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PAGA INDEVIDAMENTE
DEPENDE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE EM CADA
CASO CONCRETO) RESP 97292-PR (STJ)
(DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DE TRIBUTOS DE NATUREZA
DIVERSA) RESSP 94956-DF (STJ)
(INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS NA HIPÓTESE DE AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO CREDITO) RESP
97984-SC (STJ)
RE 166772-RS, ADIN 1102-DF (STF)

Sucessivos RESP 214136 PE 1999/0041798-4 DECISÃO:23/05/2000
DJ DATA:01/08/2000 PG:00197
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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