EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. DECRETOS-LEIS NOS. 2.445 E 2.449/88. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM, RESTRITA POREM AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO MES DE JANEIRO DE 1989. RECURSO ESPECIAL VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM AOS MESES SUBSEQUENTES. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.- RECEBIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE QUE A RECORRENTE POSSA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE SE SUJEITAR A IMPETRAÇÕES MENSAIS PARA O RESGUARDO DO SEU DIREITO, POR ISSO QUE “EXIGIR-SE DEVA O INTERESSADO IMPETRAR TANTAS SEGURANÇAS QUANTAS AS PARCELAS QUESTIONADAS, VALENDO-SE DOS MESMOS FUNDAMENTOS E VISANDO A MESMA PRETENSÃO E FAZER TABULA RASA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E SUBMETER A DUVIDAS A DECISÃO JUDICIAL, VEZ QUE, ENTÃO, AS SOLUÇÕES DADAS AS VARIAS PARCELAS DE UM MESMO CREDITO PODERIAM SER CONTRADITORIAS COM O CONSEQUENTE DESPRESTIGIO DA JUSTIÇA.” – RECURSO PROVIDO.

15/08/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 40724/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1993/0031826-8) – Fonte DJ DATA:15/08/1994 PG:20324 – Relator(a) Min. AMÉRICO LUZ (0272) – Data da Decisão 15/06/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00035

Doutrina OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA E DE INJUNÇÃO, SARAIVA.
AUTOR: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.
Fonte: STJ

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