EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA A EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

26/08/2000 (24 anos atrás)

AGA 68487/PE ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1995/0013165-0) – Fonte DJ DATA:26/08/1996 PG:29663 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)
– Data da Decisão 27/06/1996 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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