EMENTA.TRIBUTARIO. PIS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DESTE STJ TEM ASSENTADO QUE A DENUNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO, COM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ACRESCIMOS DEVIDOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 138 DO CTN, AFASTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

30/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 116998/SC ; RECURSO ESPECIAL (1997/0000944-0) – Fonte DJ DATA:30/06/1997 PG:30925 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 23/05/1997
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação INEXIGIBILIDADE, MULTA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
DENUNCIA ESPONTANEA, DEBITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO, DIVIDA,
JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00138

Doutrina OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTARIO, PAG.281
AUTOR: HECTOR VILLEGAS

Veja RESP 36796/SP, RESP 84413/SP, RESP 16672/SP, (STJ)
RE 106068/SP, (STF)
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
4 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás