EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL VIOLADA PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E ABORDAGEM DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL RELATIVAMENTE A ESTE PONTO.-Não há de se conhecer de recurso especial fundamentado na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, que não faz indicação clara e precisa da legislação federal violada pelo acórdão, atraindo, por consequência, o óbice da Súmula 284 do STF. A alegação genérica, sem especificação dos dispositivos federais que foram efetivamente vulnerados pelo “decisum” recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência em sua fundamentação. De igual forma não merece ser conhecido recurso especial se a abordagem desenvolvida em seu corpo envolve discussão em torno de matéria eminentemente constitucional. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. -Há de se fazer homenagem a aresto que, em sede de embargos de declaração, faz aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, a embargante que faz uso indiscriminado de recurso criado para fim específico, ou seja, apenas quando houver ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão proferida, desservindo para rejulgamento de matéria. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

15/03/1999 (25 anos atrás)

RESP 187784/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065908-0) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00122
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 10/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte
negar-lhe provimento.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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